Lembrete aos TREs: vereadores não poderão entrar em vigor nesta legislatura

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, reafirmou que a Pec dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. Ele encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE sobre a emenda constitucional promulgada na última semana pelo Congresso Nacional. A emenda aumentou em 7.623 o número de vereadores em todo o país, passando dos atuais 51.988 para 59.611. No ofício, Britto citou a resposta a consulta feita em 2007, na qual o TSE disse de forma unânime que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela Pec dos Vereadores teria de ser submetido a convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.