TCM multa ex-prefeito de Alcobaça

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Alcobaça, Jackson Lacerda Santos, por ter gasto sem licitação R$ 1.213.077,35 com serviços de transporte escolar em 2007. O TCM determinou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 10 mil. A relatoria constatou que o ex-prefeito, em vez realizar licitação, optou por fazer sucessivos acertos com variados credores em valores enquadrados nos limites de dispensa de licitação para fracionar as despesas e burlar a legislação. Estes contratos também não teriam sido formalizados, uma vez que a lei orçamentária não conteria dotação suficiente para suportar as despesas e o número de alunos seria pequeno, desproporcional ao montante gasto.