Bahia JÁPresidente do Sinapro/BA, Vera Rocha, diz que Câmara não cumpre a lei
O Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia (Sinapro-Bahia) conseguiu impugnar o edital de licitação nº 004/2009 da Câmara Municipal de Ilhéus (Ba), para a contratação de serviços publicitários através de pregão presencial. Através de um ofício enviado ao presidente da Câmara, o Sinapro-Bahia esclareceu que de acordo com a Lei Licitatória n° 8.666/93, a prestação de serviços publicitários é considerada como de natureza intelectual e só pode ser licitada em 02 (duas) das modalidades previstas em seu artigo 22: concorrência ou tomada de preços. "Na seleção e contratação de serviços publicitários é imprescindível a apresentação da Proposta Técnica contendo sugestão de peças criadas em harmonia com os objetivos perseguidos pelo licitante e a apresentação da Proposta de Preços inteiramente condizente com a Proposta Técnica, explicou Vera Rocha, presidente do Sinapro-Bahia.
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